Estatutos e Regulamento Interno

       
       
       
       
       
      Estatutos aprovados na Assembleia Geral Sócios
      realizada em 26 de Novembro de 2011
       
       
      CAPÍTULO I
      Da natureza jurídica, denominação, sede e duração da Associação
       
      Artigo 1.º
      (Natureza jurídica e denominação)
       
      1. A nova denominação adotada é APMGF – Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar.
      2. É uma associação sem fins lucrativos, constituída de harmonia e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações.
       
      Artigo 2.º
      (Sede e duração)
       
      1. A APMGF tem a sua sede na Avenida da República, n.º 97-1.º andar, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado, que se conta a partir da data da sua constituição.
      2. Por deliberação da Direção poderá ser alterada a sede e podem ser criadas delegações dos seus serviços.
       
       
      CAPÍTULO II
      Fins e atribuições
       
      Artigo 3.º
      (Fins e atribuições)
       
      1. A Associação tem fins científicos, culturais e sociais de aperfeiçoamento científico, técnico, organizativo, ético e humano da prática médica de Medicina Geral e Familiar.
      2. Para a prossecução dos seus fins são atribuições da APMGF:
      a) Contribuir para uma crescente dignificação profissional, social e humana dos Médicos de Família;
      b) Promover e/ou incentivar a realização de cursos, simpósios e congressos relacionados com a área de Medicina Geral e Familiar;
      c) Promover a investigação na área de Medicina Geral e Familiar e nos cuidados de saúde primários;
      d) Defender a efetiva e adequada formação profissional dos seus associados;
      e) Colaborar com outras instituições em iniciativas de estudo, investigação e promoção da saúde;
      f) Promover a edição de uma Revista e/ou um Jornal e de obras científicas no domínio da Medicina Geral e Familiar;
      g) Relacionar-se com as suas congéneres nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimento e experiências e para a cooperação em projetos de interesse mútuo;
      h) Contribuir para a evolução da cultura médica e para a melhoria efetiva da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população portuguesa.
       
       
      CAPÍTULO III
      Da estrutura da Associação
       
      Artigo 4.º
      (Estrutura distrital e regional, departamentos e núcleos)
       
      1. A Associação pode ter Delegações Distritais e Regionais com o regime eletivo, atribuições e regime financeiro previstos no regulamento interno.
      2. Por deliberação da Direção, a Associação pode ter os Departamentos e Núcleos que se revelarem necessários à prossecução dos seus objetivos estatutários.
       
       
      CAPÍTULO IV
      Dos sócios
       
      Artigo 5.º
      (Categorias de sócios)
       
      A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
      a) sócios efetivos
      b) sócios extraordinários
      c) sócios honorários
       
      Artigo 6.º
      (Quem pode inscrever-se)
       
      Podem adquirir a qualidade de sócios da Associação:
      1. Como sócios efetivos – os médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar ou os médicos internos desta especialidade;
      2. Como sócios extraordinários – os médicos que não satisfaçam o disposto no número anterior;
      a) O sócio extraordinário que vier a preencher os requisitos de sócio efetivo poderá requerer o reconhecimento desta qualidade de sócio.
      3. Como sócios honorários – as pessoas singulares que, por relevantes serviços prestados à Associação ou à Medicina Geral e Familiar, sejam para tal propostos pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral.
       
      Artigo 7.º
      (Processo de admissão)
       
      1. A admissão de sócios é da competência da Direção.
      2. Os médicos que pretendam ser admitidos devem dirigir os seus pedidos à Direção da Associação usando o formulário de admissão de sócio definido pela Direção.
      3. Para instrução do processo de admissão o pedido deve ser acompanhado por uma joia de inscrição não reembolsável, de acordo com o artigo 42.º dos presentes estatutos.
      4. Uma vez completa a instrução do processo, a Direção apreciá-lo-á no prazo máximo de sessenta dias, cabendo da sua deliberação recurso para a Assembleia Geral.
      5. A identificação e a informação constante do formulário de admissão de sócio são introduzidas numa base de dados para utilização exclusiva dos serviços da Associação.
      6. A Direção tem a faculdade de exigir os elementos complementares que entenda necessários para apreciar a proposta de inscrição.
       
      Artigo 8.º
      (Direitos dos sócios)
       
      1. São direitos dos sócios efetivos:
      a) Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos.
      b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação.
      c) Beneficiar de todas as iniciativas da Associação.
      d) Apresentar aos órgãos competentes da Associação as propostas e sugestões que considerem úteis para a prossecução das finalidades daquela.
      e) Utilizar, nos termos regulamentares, os serviços da Associação.
      f) Examinar a escrituração e as contas da Associação nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei e pelos estatutos.
      g) Exercer todos os demais direitos que para eles resultem dos presentes estatutos e dos regulamentos da Associação.
      2. As restantes categorias de sócios gozarão dos direitos consagrados nas alíneas c) e e) deste artigo.
       
      Artigo 9.º
      (Deveres dos sócios)
       
      1. São deveres dos sócios:
      a) Pagar a quota estabelecida.
      b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo os impedimentos ou motivos de escusa admitidos.
      c) Acatar disciplinarmente as resoluções dos órgãos da Associação desde que tomadas com observância da lei e dos estatutos.
      d) Contribuir por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da Associação e para a eficácia da sua ação.
      e) Cumprir todas as demais obrigações que resultem da lei e dos presentes estatutos.
      2. Os sócios honorários estão isentos dos deveres consignados na alínea a) do n.º 1 deste artigo.
       
      Artigo 10.º
      (Perda da qualidade de sócio)
       
      1. Perdem a qualidade de sócio:
      a) Aqueles que voluntariamente e de acordo com os respetivos estatutos expressem a vontade de deixar de estar filiados.
      b) Aqueles que tenham sido excluídos, nos termos do art. 12.º dos Estatutos.
      c) Aqueles que, tendo em débito quotas referentes a um período superior a doze meses, não liquidarem as respetivas importâncias dentro do prazo que por carta lhes for fixado pela Direção, salvo motivo que a mesma considere justificado.
      2. Compete à Direção declarar a perda da qualidade de sócio.
       
      Artigo 11.º
      (Disciplina)
       
      O não cumprimento, por parte dos sócios, dos deveres referidos no art. 9.º constitui infração disciplinar.
       
      Artigo 12.º
      (Sanções)
       
      1. As sanções aplicáveis nos termos do artigo anterior são:
      a) A censura;
      b) A advertência escrita;
      c) A suspensão temporária dos direitos de sócio;
      d) A suspensão da qualidade de sócio;
      e) A exclusão.
      2. A pena de exclusão é reservada apenas aos casos graves de violação dos deveres de sócio.
      3. Nos cargos de eleição previstos no regulamento interno, a destituição do cargo é uma sanção disciplinar que pode ser aplicada, independentemente da eventual aplicação de sanções aos sócios, nessa qualidade.
      4. Nos cargos de nomeação previstos no regulamento interno, a destituição do cargo é uma sanção disciplinar que pode ser aplicada, independentemente da eventual aplicação de sanções aos sócios, nessa qualidade.
       
      Artigo 13.º
      (Competência)
       
      1. A competência para aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior pertence à Direção, sendo obrigatoriamente informada a Mesa da Assembleia Geral;
      2. A competência para a aplicação da sanção prevista na alínea e) do artigo anterior pertence à Assembleia Geral;
      3. A competência para a aplicação da sanção prevista no artigo 10.º alínea c) pertence à Direção;
      4. A competência para a aplicação das sanções previstas no n.º 3 do artigo anterior pertence à Assembleia Geral, sendo aberto processo eleitoral intercalar quando se trate de órgão eleito.
      5. A competência para a aplicação das sanções previstas no n.º 4 do artigo anterior pertence à Direção.
      6. Das deliberações da Direção cabe recurso para a Mesa da Assembleia Geral, no prazo de dez dias úteis, a contar da data de notificação da deliberação recorrida.
       
      Artigo 14.º
      (Defesa dos arguidos)
       
      Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o sócio seja notificado, por carta registada com aviso de receção, para apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias.
       
      Artigo 15.º
      (Direitos dos sócios demitidos e excluídos)
       
      O sócio que por qualquer forma deixa de pertencer à Associação não terá direito de haver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
       
      Artigo 16.º
      (Produção de efeitos das sanções disciplinares)
       
      As sanções disciplinares aplicadas pela Direção produzem efeitos à data determinada pela mesma.
       
       
      CAPÍTULO V
      Dos órgãos sociais
      Secção I – Disposições gerais
       
      Artigo 17.º
      Órgãos da Associação)
       
      São órgãos da Associação:
      a) A Mesa da Assembleia Geral
      b) A Direção
      c) O Conselho Fiscal
       
      Artigo 18.º
      (Duração do mandato dos titulares dos órgãos)
       
      1. É de três anos a duração do mandato dos titulares dos órgãos da Associação, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até que os novos titulares sejam empossados.
      2. É permitida a reeleição por um ou mais mandatos.
       
      Artigo 19.º
      (Elegibilidade)
       
      1. Só os sócios efetivos que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão ser eleitos para os órgãos da Associação.
      2. Nenhum sócio pode ser eleito para mais do que um órgão.
       
      Artigo 20.º
      (Exercício de cargos)
       
      Os sócios exercerão pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efetuar ao serviço da Associação.
       
      Artigo 21.º
      (Escusas)
       
      São de admitir como motivo de escusa dos cargos para que os sócios tenham sido eleitos, nomeadamente, a idade superior a sessenta e cinco anos, doença que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício de funções e quaisquer outras circunstâncias que a própria Assembleia Geral considere justificadas.
       
      Artigo 22.º
      (Quorum para as deliberações)
       
      1. Com exceção da Assembleia Geral, que se regerá pelo disposto nos artigos 31.º e 32.º, os demais órgãos da Associação só poderão deliberar validamente desde que:
      a) Se encontre presente a maioria dos seus membros.
      b) A deliberação seja tomada por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
      2. Nas deliberações dos órgãos da Associação, cada um dos respetivos membros tem direito a um voto, cabendo ao presidente, além do próprio, voto de qualidade.
       
      Artigo 23.º
      (Escrutínio secreto)
       
      Todas as votações eleitorais são feitas por escrutínio secreto.
       
      Artigo 24.º
      (Cessação de funções de membros dos órgãos sociais)
       
      1. A cessação de funções de qualquer elemento dos órgãos sociais, antes do termo do seu mandato, dará origem à sua substituição pelo primeiro suplente disponível, pela ordem em que forem apresentados na lista que haja sido eleita;
      2. Quando ocorra a cessação de funções de um membro dos órgãos sociais não havendo já suplente disponível para o substituir, será desencadeado procedimento eleitoral para eleição intercalar do órgão que ficou incompleto.
       
      Artigo 25.º
      (Destituição dos órgãos sociais)
       
      A destituição dos órgãos sociais, ou de algum dos seus membros, é competência da Assembleia Geral.
       
      Secção II – Da Assembleia Geral
       
      Artigo 26.º
      (Composição)
       
      A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos de sócio.
       
      Artigo 27.º
      (Direito de voto)
       
      Cada sócio tem direito a um voto em Assembleia Geral.
       
      Artigo 28.º
      (Reuniões)
       
      A Assembleia Geral reúne-se pelo menos duas vezes por ano, respetivamente, até trinta e um de maio e até trinta de novembro, e extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do presidente da respetiva Mesa ou a requerimento da Direção e do Conselho Fiscal ou dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e que representem dez por cento, pelo menos, da totalidade dos membros da Associação.
       
      Artigo 29.º
      (Competência da Assembleia Geral)
       
      1. Compete à Assembleia Geral:
      a) Deliberar sobre o relatório anual da Direção, o balanço e contas do exercício respetivo e o parecer emitido acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal.
      b) Resolver a aplicação a dar ao saldo livre da conta da gerência.
      c) Proceder à eleição da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.
      d) Aprovar ou alterar o regime geral respeitante a joias de inscrição e a quotas a pagar pelos sócios.
      e) Aplicar as sanções previstas no Art.º 12.º destes Estatutos e decidir dos recursos para ela interpostos.
      f) Deliberar sobre as alterações aos estatutos e a dissolução e liquidação da Associação.
      g) Deliberar sobre os regulamentos internos da Associação.
      h) Aprovar, nos termos do art. 45.º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários, bem como os planos de atividades que lhes estejam associados.
      i) Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos de harmonia com as disposições legais e os princípios aplicáveis.
      j) Autorizar a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis nos termos do art.º 44.º.
      k) Exercer todos os demais poderes que lhes sejam atribuídos pelos presentes estatutos, pelos regulamentos e normas da Associação ou pela lei.
      2. As matérias das alíneas a) e b) e, quando for caso disso, da alínea c) serão sempre objeto da primeira reunião da Assembleia Geral prevista no artigo anterior.
      3. Quanto à matéria prevista na alínea h) do n.º 1, no que respeita ao orçamento ordinário, será sempre objeto da Assembleia Geral prevista no artigo anterior e que terá lugar até trinta de novembro.
       
      Artigo 30.º
      (Convocação da Assembleia)
       
      1. A convocação da Assembleia Geral será feita pelo respetivo Presidente por meio de convocatória eficaz, com a antecedência mínima de quinze dias.
      2. No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
      3. Se o presidente não convocar a assembleia, devendo fazê-lo, poderá convocá-la quem a tenha requerido, nos termos do art. 28.º.
       
      Artigo 31.º
      (Funcionamento da Assembleia)
       
      1. A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos sócios. Em segunda convocação, e salvo o disposto no n.º 7 do artigo 32.º, a Assembleia funcionará seja qual for o número de sócios presentes ou representados, só podendo neste caso deliberar sobre os assuntos constantes na Ordem de Trabalhos.
      2. As duas convocações poderão constar do mesmo aviso, não sendo, todavia, lícito realizar a segunda reunião antes de decorrida uma hora sobre a hora marcada para a primeira.
       
      Artigo 32.º
      (Votos necessários para a deliberação)
       
      1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes;
      2. Exigem maioria absoluta de votos dos sócios presentes as deliberações referentes a aprovação ou alteração de regulamentos, a aprovação de orçamentos, planos de atividades, relatórios, balanços e contas;
      3. Exigem maioria não inferior a dois terços de votos dos sócios presentes as deliberações que tenham por objeto a alteração dos estatutos;
      4. Para poder haver deliberação sobre alteração dos estatutos, os projetos de alteração deverão ser divulgados aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias;
      5. Será considerada divulgação eficaz, nos termos do número anterior, a colocação do projeto, ou projetos, no Web Site da Associação, desde que a convocatória da Assembleia Geral mencione, explicitamente, quer o assunto na Ordem de Trabalhos, quer o facto de a divulgação ser feita desse modo;
      6. Exigem maioria não inferior a três quartos de votos dos sócios presentes as deliberações que tenham por objeto a destituição de titulares de órgãos sociais;
      7. As deliberações sobre a dissolução e liquidação da Associação requerem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número total dos sócios.
       
      Artigo 33.º
      (Mesa da Assembleia)
       
      1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros efetivos, sendo um Presidente e dois Secretários.
      2. Faltando às reuniões algum dos membros da mesa da Assembleia, observar-se-ão as seguintes regras:
      a) O Presidente será substituído por um dos Secretários ou se também estes faltarem, pelo sócio que a Assembleia designar.
      b) Os Secretários são substituídos por sócios para o efeito convidados por quem presidir à sessão.
       
      Artigo 34.º
      (Atribuições do presidente e dos secretários da Mesa da Assembleia)
       
      1. Incumbe ao Presidente da Assembleia Geral:
      a) Convocar as reuniões, sem prejuízo do que se dispõe no n.º 3 do art. 30.º e dirigir os trabalhos da Assembleia na conformidade da lei e dos presentes estatutos;
      b) Promover a elaboração e aprovação das atas e assiná-las conjuntamente com os secretários;
      c) Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à Assembleia;
      d) Dar posse aos sócios eleitos para os órgãos sociais e para Delegações Distritais e Regionais.
      2. Os Secretários coadjuvarão o Presidente no desempenho das suas funções, redigirão as atas e prepararão, em geral todo o expediente a cargo da Mesa.
       
       
      Secção III – Da Direção
       
      Artigo 35.º
      (Composição)
       
      1. A Direção é constituída por nove membros efetivos, sendo um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.
      2. Nas suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes.
       
      Artigo 36.º
      (Reuniões)
       
      A Direção reunirá sempre que o julgue necessário e obrigatoriamente uma vez em cada dois meses.
       
      Artigo 37.º
      (Competência)
       
      A Direção terá poderes de administração e gestão, na conformidade da lei e dos presentes estatutos, competindo-lhe designadamente:
      a) Representar a Associação em juízo e fora dele.
      b) Admitir sócios, decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem e da perda da qualidade de sócios, nos termos dos presentes Estatutos.
      c) Definir e submeter à apreciação da Assembleia Geral as linhas fundamentais da política da Associação e da atividade a desenvolver pelos órgãos desta.
      d) Submeter à aprovação da Assembleia Geral, nos termos do art. 45.º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários.
      e) Organizar os serviços, contratar e demitir o respetivo pessoal e fixar as suas remunerações.
      f) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias deliberações.
      g) Apresentar à Assembleia Geral, para efeitos do disposto no art. 47.º o seu relatório anual, balanço e contas do exercício e o parecer do conselho fiscal.
      h) Propor à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o regime geral das joias de inscrição e das quotas a pagar pelos sócios.
      i) Gerir os fundos da Associação.
      j) De modo geral, tomar as resoluções, efetivar as diligências, realizar os estudos e praticar os atos de gestão indispensáveis à prossecução dos fins da Associação e que não sejam da competência dos outros órgãos.
      k) Exercer competências disciplinares nos termos destes Estatutos.
       
       
      Secção IV – Do Conselho Fiscal
       
      Artigo 38.º
      (Composição)
       
      O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos, sendo um Presidente e dois Secretários.
       
      Artigo 39.º
      (Reuniões)
       
      O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros e obrigatoriamente uma vez por semestre.
       
      Artigo 40.º
      (Competência)
       
      1. O Conselho Fiscal terá, relativamente aos órgãos diretivos e com as necessárias adaptações, a competência legalmente atribuída ao conselho fiscal das sociedades anónimas.
      2. O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício que lhe forem submetidos pela Direção, no prazo máximo de oito dias.
       
       
      CAPÍTULO VI
      Regime financeiro
       
      Artigo 41.º
      (Receitas)
       
      Constituem receitas da Associação:
      a) O produto das joias e quotas a pagar pelos respetivos sócios.
      b) As importâncias que cobra por serviços prestados.
      c) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.
       
      Artigo 42.º
      (Joia)
       
      1. Para que um pedido de adesão seja apreciado, o candidato a sócio paga uma joia não reembolsável, de montante a estabelecer pela Direção, de acordo com os critérios gerais definidos pela Assembleia Geral da Associação.
      2. O sócio extraordinário que requer a passagem à categoria de sócio efetivo fica isento do pagamento de uma segunda joia de inscrição.
       
      Artigo 43.º
      (Quotas)
       
      Os sócios ficam sujeitos ao pagamento de uma quota mensal de montante a estabelecer pela Direção, de acordo com as regras gerais fixadas pela Assembleia Geral da Associação, sob proposta da Direção.
       
      Artigo 44.º
      (Aquisição e alienação de bens)
       
      1. A Associação pode adquirir, a título gratuito ou oneroso, bens móveis e imóveis necessários para a consecução dos seus fins.
      2. Depende da deliberação da Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, a aquisição a título oneroso e a alienação ou oneração a qualquer título:
      a) de bens imóveis.
      b) de bens móveis de valor superior ao equivalente a 40 ordenados mínimos nacionais.
       
      Artigo 45.º
      (Orçamento)
       
      1. A vida financeira e a gestão da Associação ficam subordinadas ao orçamento anual, eventualmente corrigido por orçamento ou orçamentos suplementares que se tornem necessários.
      2. A aprovação dos orçamentos compete à Assembleia Geral sob proposta da Direção.
      3. As propostas de orçamento ordinário de cada exercício serão submetidas à Assembleia Geral até trinta de novembro do ano anterior; os orçamentos suplementares sê-lo-ão em data que permita a sua aprovação antes de começarem a executar-se.
      4. Os orçamentos suplementares serão submetidas à Assembleia Geral em data que permita a sua aprovação antes de começarem a ser executados.
       
      Artigo 46.º
      (Movimentação de fundos)
       
      1. A Associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efetivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos que não possam ser satisfeitos por meio de cheque.
      2. A movimentação de fundos e o manuseio de contas bancárias em nome da Associação é uma atribuição da Direção, de acordo com o art. 48.º.
       
      Artigo 47.º
      (Relatório, balanço e contas anuais)
       
      1. A Direção elaborará, com referência a trinta e um de dezembro de cada ano, e apresentará até vinte e oito de fevereiro seguinte ao Conselho Fiscal o balanço e contas de cada exercício.
      2. O Conselho Fiscal pronunciar-se-á, no prazo de oito dias, sobre os documentos apresentados.
      3. O relatório, balanço e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal estarão à disposição dos sócios na Sede da Associação e serão enviados às delegações, com uma antecedência não inferior a oito dias sobre a data da reunião da Assembleia Geral.
       
      Artigo 48.º
      (Quem obriga a Associação)
       
      A Associação obriga-se:
      a) Pela assinatura de dois dos membros da Direção, um dos quais será sempre o Presidente, o Secretário ou o Tesoureiro;
      b) Pela assinatura de procuradores legalmente constituídos para a prática de ato certo e determinado;
      § único – A movimentação de fundos e manuseio de contas bancárias da Associação é uma atribuição exclusiva da Direção.
       
      Artigo 49.º
      (Ano social)
       
      O ano social corresponde ao ano civil.
       
       
      CAPÍTULO VII
      Da liquidação da Associação
       
      Artigo 50.º
      (Liquidatários)
       
      A liquidação da Associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no art. 184.º do Código Civil.
       
      Artigo 51.º
      (Destino dos bens)
       
      O património líquido da Associação nas partes não abrangidas pelo disposto no n.º 1 do art. 166.º do Código Civil, terá o destino que os sócios venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.
       
       
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      Regulamento interno da APMGF
       
       
      CAPÍTULO I - Da estrutura Distrital, Regional e Local
       
      Artigo 1º - Das Delegações Distritais, Regionais
       
      1. A Associação tem Delegações Distritais, correspondentes aos distritos do Continente, e Delegações Regionais, correspondentes às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
      2. Cada Delegação Distrital ou Regional é composta por um mínimo de 3 e um máximo de 5 membros, sendo um o Delegado Distrital ou Regional.
       
      Artigo 2º - Dos Núcleos ou Grupos Locais
       
      O conjunto de sócios de um determinado local de trabalho ou área geográfica, que não deve exceder a do Concelho, pode organizar-se em Núcleo ou Grupo Local e eleger como seu representante um Delegado Local ou de Núcleo.
       
       
      CAPÍTULO II - Das atribuições das Delegações Distritais e Regionais, e dos Delegados Locais
       
      Artigo 3º - Das Delegações Distritais e Regionais
       
      1. As Delegações Distritais e Regionais devem, na sua área geográfica, desenvolver todos os esforços ao seu alcance com vista à prossecução dos fins estatutários da Associação, em estreita articulação com os planos de actividade estabelecidos a nível nacional.
      2. Os Delegados Regionais dos Açores e da Madeira têm o estatuto de observadores na Direcção.
       
      Artigo 4º - Dos Delegados Locais ou de Núcleo
       
      Compete ao Delegado Local ou de Núcleo, no âmbito do núcleo que o elegeu, organizar ou coordenar actividades devidamente articuladas e integradas nos planos de actividades da associação.
       
       
      CAPÍTULO III - Das receitas e despesas distritais e regionais
       
      Artigo 5º - Das receitas Distritais e Regionais
       
      1. São receitas das Delegações Distritais as correspondentes a 40% das quotas obtidas na sua área geográfica, conforme descrito nos números 2, 3 e 4 deste Artigo.
      2. São receitas das Delegações Distritais de transferência automática as correspondentes a 20% das quotas obtidas na sua área geográfica.
      3. São receitas das Delegações Distritais de transferência condicionada as correspondentes a 20% das quotas obtidas na sua área geográfica.
      4. A transferência dos montantes referidos no número anterior está dependente da apresentação à Direcção, pelas Delegações Distritais, de propostas orçamentadas para a sua aplicação.
      5. As verbas previstas no nº anterior não utilizadas, reverterão a favor da criação de um Fundo Nacional destinado a financiar projectos de outras Delegações Distritais.
      6. São receitas das Regiões dos Açores e da Madeira de transferência automáticas as correspondentes a 40% das quotas obtidas na sua área geográfica.
       
      Artigo 6º - Outras receitas Distritais e Regionais
       
      § único - São ainda receitas das Delegações Distritais e Regionais todas aquelas que forem obtidas através de iniciativas próprias.
       
      Artigo 7º - Das despesas Distritais e Regionais
       
      1. São da responsabilidade das Delegações Distritais e Regionais as suas despesas de funcionamento sendo-lhes impedido assumir encargos de natureza permanente ou duradoura.
      2. Podem ser prestados e cobrados internamente serviços, mediante uma tabela previamente estabelecida.
       
       
      CAPÍTULO IV - Do regime financeiro distrital e regional
       
      Artigo 8º - Plano de actividades
       
      As Delegações Distritais e Regionais devem entregar o seu plano de actividades para o ano seguinte na sede da Associação até ao dia 15 de Outubro de cada ano.
       
      Artigo 9º - Orçamento
       
      As Delegações Distritais e Regionais devem entregar informação para a elaboração do orçamento para o ano seguinte na sede da Associação até ao dia 15 de Outubro de cada ano.
       
      Artigo 10º - Relatório, balanço e contas anuais
       
      As Delegações Distritais e Regionais devem entregar informação para a elaboração do relatório, balanço e contas anuais referentes ao ano anterior na sede da Associação até ao último dia útil do mês de Janeiro do ano seguinte.
       
      Artigo 11º - Contabilidade
       
      1. As Delegações Distritais e Regionais devem enviar até ao dia 15 do mês seguinte os documentos contabilísticos em sua posse referentes ao mês anterior.
      2. Nos termos dos art. 37º alíneas e), i) e j) e 48º dos Estatutos, é vedado às Delegações Distritais e Regionais a emissão de documentos de prova de receitas e recebimentos.
       
       
      CAPÍTULO V - Das eleições
       
      Artigo 12º - Duração do mandato dos titulares dos órgãos
       
      1. É de três anos a duração do mandato dos titulares dos órgãos da Associação, salvo o disposto nos números 13 e 14 do artigo seguinte, mantendo-se estes, no entanto, no desempenho das suas funções até que os novos titulares tomem posse.
      2. É permitida a reeleição por um ou mais mandatos.
      3. A demissão de metade mais um dos titulares de qualquer órgão associativo, com excepção da Mesa da Assembleia Geral, implica a cessação de funções desse órgão e a realização de eleições intercalares.
      4. A ausência injustificada de qualquer titular de um órgão associativo, com excepção da mesa de Assembleia Geral, por um período superior a 6 meses motiva a perda do mandato e a sua substituição pelo 1º suplente.
       
      Artigo 13º - Processo eleitoral
       
      1. Os órgãos sociais e as Delegações Distritais e Regionais são votados por listas podendo estas incluir um número de suplentes não superior ao dos efectivos.
      2.  Os Delegados Locais ou de Núcleo são eleitos, nominalmente, em reunião convocada para o efeito com a antecedência mínima de trinta dias.
      3. As listas referidas no número 1 deste artigo devem ser propostas ao presidente da Mesa da Assembleia Geral por um número de sócios não inferior a cinco vezes o número de elementos efectivos dessas listas.
      4. O presidente da Mesa da Assembleia Geral deve fixar a data do acto eleitoral com 120 dias de antecedência, fixando desde logo um prazo de 30 dias para apresentação de candidaturas.
      5. Após o termo do prazo de apresentação de candidaturas a Associação tem 15 dias para a afixação das listas provisórias na sede e escritórios associativos.
      6. Após a afixação das listas provisórias existe um período de 15 dias para apresentação de reclamações pelos sócios.
      7. As listas definitivas serão afixadas após o final do período previsto para as reclamações, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao dia fixado para realização do acto eleitoral.
      8. Durante o período previsto no número anterior a Associação enviará aos sócios os materiais necessários para o voto por correspondência.
      9. Têm direito a voto os associados inscritos até 30 dias após o anúncio do processo eleitoral.
      10. Os sócios que não forem incluídos nas listas por medida disciplinar derivada do não pagamento de quotas poderão ser incluídos no período destinado a reclamações desde que regularizem a sua situação.
      11. Serão aceites votos por correspondência entrados na Sede da Associação até três dias úteis antes do acto eleitoral.
      12. A contagem de votos e publicação de resultados é imediata a seguir ao acto eleitoral.
      13. A não realização de qualquer acto eleitoral por falta de candidaturas obriga a manter-se em funções o órgão cessante por períodos sucessivos de 180 dias enquanto se verificar a não existência de candidaturas. No decurso de cada um destes períodos será aberto novo processo eleitoral intercalar.
      14. No caso previsto no número anterior o prazo final do mandato dos órgãos nacionais, e das Delegações Distritais e Regionais deverá ser coincidente.